ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 06.05.1987.

Aos seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Cleon Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Wilson Santos, Cláudio Dubina, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Marcinho Medeiros que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Trigésima Terceira Sessão Ordinária e da Décima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações, acerca do valor total destinado pelo orçamento municipal deste ano para publicidade e propaganda, a distribuição deste valor, o montante já utilizado e a especificação da forma como este valor foi gasto; pelo Ver. Rafael Santos, 02 Pedidos de Providências, solicitando que sejam iniciadas, imediatamente, as obras da cobertura do Auditório Araújo Vianna, visando a dotar Porto Alegre de uma casa de espetáculos à altura de seu crescimento; que sejam determinados, com urgência, a revisão e o conserto dos brinquedos existentes nos play-grounds do parque Moinhos de Vento; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Projeto de Resolução n.º 09/87 (proc. n.º 918/97), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Walter G. Herz. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios n.º 19/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ciríaco, RS; s/n.º, do Sr. Presidente da Emater, RS. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Isaac Ainhorn falou sobre anúncio do Governo Federal, de que seriam reabertos os financiamentos para aquisição da casa própria, salientando a redução dos prazos para o pagamento desses financiamentos e as dificuldades que isso acarretará para a população. Fez um paralelo entre o sistema habitacional durante os períodos da Velha e Nova República. Comentou estudos que vêm sendo feitos com o objetivo de cobrir o Auditório Araújo Vianna, para possibilitar um maior aproveitamento do mesmo, analisando o significado deste espaço cultural para a comunidade porto-alegrense. Ao final, registrou o transcurso, hoje, do Dia do Taquígrafo. O Ver. Frederico Barbosa discorreu acerca da situação precária em que se encontra o comércio de veículos novos e usados no País, em vista da política econômica vigente para a área. Teceu comentários sobre a necessidade de que seja suspensa a cobrança do imposto compulsório na venda de veículos, ratificando posicionamento neste sentido assumido pelo Sem. Carlos Chiarelli. O Ver. Jorge Goularte comentou entrevista dada, à imprensa, pelo Secretário Municipal do Planejamento, acerca da abertura da Avenida Beira Rio, analisando o assunto e destacando a necessidade de que esta Casa se mantenha atenta quanto à questão, para que a mesma se encaminhe dentro das normas legais. E o Ver. Pedro Ruas teceu comentários acerca do alto grau de organização da Comunidade da Vila Restinga na busca da solução de seus problemas, destacando o empenho daquela que deseja ter ali instalado um quartel da Brigada Militar, o que propiciaria maior segurança ao local. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Werner Becker, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de seis a oito do corrente mês. Em continuidade, o Sr. Presidente informou ao Plenário que assumiria a Vereança pela primeira vez o Suplente Eroni Carus e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem S.Exa. ao Plenário. A seguir, o Sr. Presidente solicitou ao Suplente que indicasse seu nome parlamentar e procedesse à entrega de seu Diploma e de sua Declaração de Bens. Após, convidou os presentes a ouvirem, de pé, a leitura do compromisso legal nos termos do art. 5º, § 1º do Regimento Interno, que o Suplente prestaria a seguir. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Eroni Carus e informou que S.Exa. passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Eroni Carus, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, que, destacando a necessidade de um trabalho conjunto para que se realizem as melhorias desejadas pela população, falou de sua satisfação por particular deste Legislativo. Prestou homenagem póstuma aos ex-Suplentes do PMDB, Lealcindo Santos e Darci Fagundes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon discorreu sobre as críticas que vêm sendo feitas pelos integrantes do Partido da Frente Liberal ao Governador Pedro Simon, salientando que aquele Partido é o maior responsável pela situação financeira precária em que se encontra nosso Estado. O Ver. Kenny Braga comentou as desavenças observadas, no plano estadual, entre o PMDB e o PFL. Salientou a importância das eleições diretas para a presidência da República, defendidas pelo Sr. Leonel Brizola, na busca de soluções para a crise que enfrenta o Brasil, analisando o assunto. O Ver. Hermes Dutra reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Kenny Braga, acerca das desavenças observadas, no Estado, entre o PFL e o PMDB. Discorreu sobre o posicionamento do PDS frente à atuação da Nova República, salientando que seu Partido sempre se mostrou contrário à política econômica vigente no País. E o Ver. Frederico Barbosa saudou o Ver. Eroni Carus que hoje tomou posse na Casa. Comentou o pronunciamento, de hoje, do Ver. Flávio Coulon, acerca das críticas feitas pelo PFL ao Governador Pedro Simon. Lamentou afirmação feita, à imprensa, pelo Secretário Estadual da Educação, sugerindo a interrupção do ano escolar por sessenta dias, destacando os problemas que isso trará à população. A seguir, foi aprovado Requerimento oral da Presidência, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Aranha Filho e Mano José, acerca do Requerimento da Presidência solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em PAUTA, discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão: Projeto de Resolução n.º 07/87; Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 19/87, discutido pelo Ver. Wilson Santos; 21; 20; Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 03/87; Projetos de Lei do Executivo n.ºs 25; 26/87; Substitutivo de autoria do Ver. Paulo Satte, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 07/87; em 2ª Sessão: Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 18/86, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; em 3ª Sessão: Projeto de Resolução n.ºs 06; 08/87; Projetos de Lei do Executivo n.ºs 23/87, discutido pelo Ver. Marcinho Medeiros; 21/87; Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 08; 15; 16; 17; 18/87. Durante os trabalhos o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Getúlio Brizolla, acerca do tempo regimental para pronunciamento de Vereador no período de Grande Expediente. Às dezesseis horas e trinta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise, Luiz Braz, Frederico Barbosa e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Jorge Goularte e Raul Casa, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, seria assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): passaremos ao período de

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Governo Federal anuncia que vai reabrir os financiamentos da casa própria através dos agentes financeiros públicos e privados, com vistas a possibilitar a aquisição da moradia por parte daqueles que necessitam de financiamentos, que necessitam da busca de recursos para a obtenção da casa própria.

Mas nos chama a atenção, primeiramente, que o limite de financiamento estabelecido, ou seja, 5 mil OTNs, vai dar cerca de um milhão de cruzados e os prazos foram reduzidos drasticamente de 20 anos para, no máximo, 15 anos. Obviamente, em razão da diminuição do prazo, o custo da prestação aumenta. Eu fui um crítico da Velha República com relação ao Sistema Financeiro da Habitação como era instrumentalizado à época, mas jamais se chegou a uma situação tão grave e tão alarmante para aqueles que buscam o financiamento da casa própria como a do sistema implementado pela Nova República. Se o pagamento da prestação da casa própria já era extremamente difícil na época da Velha República, quando não restou ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação senão apelar para a Justiça, após ter conseguido a Nova República a desorganização da economia do País transformou o Sistema Financeiro da Habitação no que aí está e fervorosamente comunica, através dos Ministros da Nova República, a reabertura dos financiamentos da casa própria. Um milhão de cruzados; prazo máximo 15 anos.

Bem, veja V. Ex.ª que para alguém obter um milhão de cruzados de financiamento, equivalente a 5 mil OTNs, deverá ter uma renda familiar a 65 mil cruzados. Ora, vejam V. Ex.^as que nem aquele Deputado que diz que ganha mal acho que consegue comprovar a renda familiar desse valor, Deputado que queria arrumar um bico para trabalhar porque só o salário de deputado não dava para sustentar a si e a sua família, e que queria, no turno da manhã, conseguir um emprego porque ele era advogado. Nem aquele Deputado, que ficou famoso nas crônicas da política e da vida rio-grandense brasileira e é citado até em Manaus. Estes dias, eu li um jornal de Manaus e o personagem ficou famoso, pois nem ele poderia provar a renda necessária para conseguir um milhão de cruzados, porque com um milhão de cruzados não se compra mais nada. Um milhão de cruzados, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, compra um apartamento JK, com boa vontade, talvez, lá na Morada do Vale, um apartamento com quarto e sala. Isto é o custo um milhão de cruzados. Mas nem sempre se consegue todo o financiamento. Imaginem que com 500 mil cruzados não se compra mais nada, pois qual aluguel está 10, 15, 20, 30 50 mil cruzados. E exigem prova de renda de 65 mil cruzados para obter financiamento de 5 mil OTNs. Isso quer dizer o seguinte: se uma pessoa pretende 500 mil cruzados de financiamento, que é um recurso em termos de prestação de casa própria, é um recurso moderno pela extensão do prazo, deverá provar renda familiar de 32 mil e 500 cruzados.

Realmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de pasmar o que conseguiu, em matéria de habitação, a Nova República. É profundamente lamentável, é causar espanto porque, se alguém pretender obter um financiamento para casa própria, primeiro que não vai conseguir. Então, o que acontece, Sr. Presidente? Começam a se forjar – dissimulando muitas vezes pelos próprios agentes financeiros – rendas familiares frias, porque o empresário também não vai conseguir vender a sua mercadoria e isto vai levar, evidentemente, ao inadimplemento da prestação, das obrigações contratuais assumidas, e à crise geral.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Refiro apenas aquele parlamentar que V. Ex.ª lembrou que não conseguiria viver com a renda...

O SR. ISAAC AINHORN: Eu estou como o Ver. Jorge Goularte: não cito nomes.

O Sr. Pedro Ruas: O parlamentar a que V. Ex.ª se referiu disse que advocaria pela manhã para complementar sua renda como Deputado Estadual, sem lembrar ou, pior ainda, lembrando, talvez – mas nós acreditamos que sem lembrar -, que membros da Mesa do Poder Legislativo estão incompatibilizados com a advocacia e não podem advogar no território nacional. Então, a colocação do Sr. Deputado foi totalmente infeliz. E mais: ameaçando violar a lei para aumentar seus rendimentos. Sou grato a V. Ex.ª pelo aparte.

O SR. ISAAC AINHORN: Acho extremamente oportuno o aparte de V. Ex.ª E, como cidadão, ele sequer pode se escusar e alegar que desconhecia a lei. É verdade isto que V. Ex.ª está a dizer.

Ver. Jorge Goularte, V. Ex.ª tem o aparte.

O Sr. Jorge Goularte: Nobre Vereador, parece muito oportuno o seu pronunciamento, e esta renda familiar exigia, que eu acho mais difícil que seja colocada como verdadeira e não-burlada, é que tem criado os problemas maiores do BNH. As rendas declaradas irregularmente, burlando a lei, é que têm levado o BNH à situação em que ficou, de extinção, inclusive. E hoje, neste País, nobre Vereador, não se sabe a quem recorrer para saber o saldo de seu débito, como pagar, onde pagar e quem fiscaliza quem. A situação está realmente confusa.

O SR. ISAAC AINHORN: Caótica.

O Sr. Jorge Goularte: Não sei se V. Ex.ª estava no Plenário quando eu fiz o pronunciamento de que eu não consegui saldar o meu débito com o BNH. O agente financeiro, embora falido, em extinção, não consegui que o agente financeiro em liquidação extrajudicial me desse saldo para que eu quitasse o meu financiamento, que iria beneficiar outras pessoas. Esperaram que aumentasse e hoje não há mais condições e eu nem tenho interesse dado o aumento que teve. Então, há muitos erros nesta matéria. A situação está muito confusa. Tem de se propiciar a venda dos imóveis usados – eu sei que V. Ex.ª sabe que eu conheço bem esta matéria – porque o vendedor do imóvel usado é o comprador do imóvel novo. Há um circulo. Por isso eu me somo ao seu pronunciamento que acho de extrema validade e cada vez mais importante para que se possam criar novas situações, novas condições ao mutuário, especialmente da classe média, da classe baixa, para adquirir o seu imóvel.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu até pretendo fazer abordagem de um outro assunto, por que, na condição de Presidente da CUTHAB desta Casa, pretendo conversar inicialmente com meus colegas de Comissão, porque o assunto nunca termina. Nós pretendemos realizar aqui nesta Casa um Seminário sobre o Sistema Financeiro de Habitação. Há advogados, há homens ligados à área, há profundos conhecedores do problema, e nós pretendemos realizar isso seriamente nesta Casa para levar este assunto aos canais competentes, trazendo dezenas, centenas e, por que não? Milhares de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação.

O Sr. Jorge Goularte: Eu diria a V. Ex.ª, se me permitisse: aos canais competentes e incompetentes.

O SR. ISAAC AINHORN: Sobretudo aos incompetentes, que estão aí, no País, dirigindo setores.

Mas reportando-me a outro tema, gostaria de abordar, feitas algumas considerações sobre o problema das últimas notícias da liberação dos financiamentos da casa própria, um fato que julgo extremamente importante: hoje, e agora sob chuva, realiza-se, um seminário com a participação de mais de 40 entidades ligadas à vida artística e cultural da nossa Cidade para discutir se deve-se ou não cobrir o Auditório Araújo Viana. É a retomada de uma velha questão mas que, de interditado na Administração anterior, hoje a Administração Alceu Collares, o Governo Alceu Collares, na administração da titular da Secretaria Municipal de Educação, Sra. Neuza Canabarro, agilizou a abertura do Auditório Araújo Viana, que era um espaço cultural que se encontrava jogado às traças, que não tinha condições de segurança para lá se realizar um espetáculo artístico, razão pela qual a administração anterior teve que fechar o Auditório Araújo Viana.

Mas hoje se pretende cobrir, fazer uma cobertura, porque o tempo na Cidade de Porto Alegre, o tempo aqui nos pampas, no cone sul, é um clima que, normalmente, a maior parte do ano, é frio, é chuvoso. Hoje mesmo, quando lá se realiza um seminário, com mais de 40 entidades artísticas e culturais, ligadas à cultura de Porto Alegre, chove.

Mais do que nunca não tenho dúvidas que a retomada da velha questão da cobertura do Auditório Araújo Viana vai ser aprovada. E há algumas posições divergentes, mas todas unânimes no sentido de realizar a cobertura do Auditório Araújo Viana.

O Auditório Araújo Viana é um dos espaços mais importantes da nossa Cidade. Hoje, ele está à disposição da comunidade de Porto Alegre graças à administração do Prefeito Alceu Collares. E a sua cobertura vai permitir um aproveitamento de 100% daquele espaço cultural, porque o frio e a chuva não serão elementos que irão impedir a realização de espetáculos, como aconteceu há poucos dias atrás, quando um grupo de “rock” não pôde realizar o seu espetáculo, sendo prejudicado em razão do mau tempo.

Sobre a matéria, duas teses se debatem. Uma delas, de autoria do próprio...

O SR. PRESIDENTE: Só pediria que o Vereador fosse breve.

O SR. ISAAC AINHORN: Serei breve, Sr. Presidente. De um lado, a posição de um dos responsáveis pelo projeto original, o Arquiteto Moacir Moojem, que pretende que a cobertura a ser realizada seja uma cobertura curva e que se harmonize com a própria forma do Auditório. Essa proposta do Arquiteto Moacir Moojem foi, inclusive, aprovada há alguns anos atrás por esta Casa. E uma outra posição, que pretende que seja de lona, móvel, para que nos dias bonitos de sol, possa operar aquele espaço cultural de forma aberta.

Portanto, nós, aqui da tribuna, saudamos a iniciativa do Executivo Municipal, mais especialmente da Secretaria de Educação e da Divisão de Cultura, que pretende incrementar, imediatamente, a cobertura do Auditório Araújo Viana para melhorar a qualidade dos serviços e equipamentos culturais da nossa Cidade.

Com isso, Sr. Presidente, agradeço a tolerância e benevolência da Mesa, sem antes, evidentemente, saudar os taquígrafos nesta Casa em que hoje comemoram o seu dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é a Ver.ª Bernadete Vidal, que cede o seu tempo ao Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia de 30 de março fiz um pronunciamento a respeito da situação caótica em que se encontra, não só no Rio Grande do Sul, mas em todo o País, o comércio de veículos e de peças, de acessórios de veículos. Na ocasião, os jornais do Rio Grande do Sul abriam manchete com referência ao famigerado e ainda lastimavelmente em vigor imposto compulsório, além do pequeno número, ainda muito baixo, de prestações, tendo em vista o alto índice de juros atualmente sendo cobrado.

Recebi, no dia 13 do mês passado, um ofício assinado por Ênio Lunar Machado, Presidente do Sindicato do Comércio Varegista de Veículos e de Peças de Acessórios para Veículos no Estado do Rio Grande do Sul, em que textualmente afirma o recebimento da matéria, com referência ao pronunciamento deste Vereador, e confirma a situação, conforme ele mesmo diz, “aflitiva em que vive hoje o comércio de veículos e peças”. E continua: “informamos ao nobre Vereador que enviamos telex ao Presidente da República e aos Ministros da área econômica, em que colocamos de forma cristalina todas as nossas apreensões quanto ao futuro de nossa categoria econômica, sem que até esta data, 13 de abril, tenhamos obtido qualquer resposta ou providência que vise a sanar ou pelo menos minorar os problemas enfrentados pelo setor, cuja tendência é pelo seu agravamento. Posteriormente, dirigimo-nos aos Senadores e Deputados Federais da bancada gaúcha, os quais, sensíveis ao apelo que lhes fizemos, têm-se manifestado a respeito, ainda que com isso não tenhamos vislumbrado qualquer tipo de solução.”

Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a situação em que vive esse tipo de comércio é lamentável sobre todos os aspectos e, principalmente, a insistência do Governo Federal em manter o famigerado imposto compulsório. Depois de tantas ponderações e de tantas manifestações, vejo com muita satisfação vislumbrar, quem sabe, o primeiro sinal de luz no fundo do poço. Há pouco tempo atrás, a Nação brasileira assistiu à interferência objetiva e clara do Senador Carlos Alberto Chiarelli com referência ao problema do imposto de renda e toda a Nação sentiu no bolso o que significou a interferência incisiva do Senador gaúcho no sentido de minorar os problemas aflitivos em que o povo brasileiro se viu envolvido com a cobrança do imposto de renda. Pois hoje os jornais publicam, com a foto do Senador Chiarelli, Líder do PFL, a seguinte afirmação: “a suspensão da cobrança do compulsório é uma medida indispensável porque já cessaram os motivos para sua manutenção”. A afirmação é do Senador Chiarelli, revelando que a proposta foi levada ao Presidente José Sarney e está gestionando junto ao PMDB para que abrace esta causa, classificando o compulsório como uma vacina contra o ágio na época em que existia uma inflação de demanda. O Senador Carlos Alberto Chiarelli observa que hoje a fila é de oferta e ninguém compra carro, porque o preço é proibitivo. E, se cessou a causa, tem que cessar o efeito, assinalou o Senador Gaúcho. Hoje o problema é evitar a recessão e manter a economia morna, opinou o Líder do PFL, Senador Carlos Chiarelli.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro que, ao ligar o rádio na discussão do problema do pagamento do imposto de renda, tive o desprazer de ouvir um cidadão de representatividade do Rio Grande do Sul dizer as afirmações do Senador Carlos Alberto Chiarelli com referência ao pagamento do imposto de renda e a possibilidade de desconto da dívida do Governo com o contribuinte do que devia no ano passado era uma conversa fiada do Senador gaúcho. Que o mesmo cidadão diga a mesma coisa para se enganar de novo e, consequentemente, nós poderemos mostrar, mais uma vez, a interferência clara e objetiva, estampada nos jornais de hoje, do Senador gaúcho, que está tratando de um problema tão sério para uma classe, que abrange a todo o comércio varegista de veículos e de peças e acessórios de veículos do Rio Grande do Sul, representado, aqui, pelo Siveipeças, presidido por Ênio Machado. Na verdade, é mais uma atitude clara e objetiva do Senador gaúcho que, inclusive, está esperando que o PMDB se manifeste e, como diz na entrevista de hoje, que abrace também a causa, porque é uma causa justa e de todo o País.

O Sr. Flávio Coulon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É inegável, nobre Vereador, que dentre os vários defeitos do Senador Chiarelli avultam várias qualidades também. É inegável, também, a sua contribuição em termos de imposto de renda, que não pode ser negada. É inegável também que o Senador Carlos Chiarelli está abraçando uma causa justa, que não é apenas uma aspiração dos revendedores, mas é uma grande aspiração do povo brasileiro. Estes que estão nas filas dos consórcios sem receber automóveis e que entraram no consórcio são penalizados por esse imposto compulsório que, de repente, surgiu em suas vidas, tornando praticamente impossível o acesso ao carro. De modo que eu faço voto de que o PMDB – e tenho certeza de que ele o fará – sinta o alcance dessa atitude do Senador Carlos Chiarelli e se some a ela no sentido de que nós livremos o povo brasileiro dessa carga, que não tem mais o mínimo sentido de ser, se é que algum dia teve algum sentido.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Apenas, a bem da verdade, fiz absoluta questão de citar também que no ofício da Siveipeças fala o Presidente Ênio Machado, que enviou a todos os parlamentares gaúchos com assento em Brasília. Evidentemente que, como componente da Bancada do PFL, estou citando o que o jornal diz hoje sobre a interferência. Mas espero, realmente, que haja um verdadeiro mutirão, porque, como V. Ex.ª acrescentou muito bem ao meu pronunciamento, é um problema que cai diretamente ao revendedor que está lutando por isso, mas atinge, e muito, aquele que deseja ter um automóvel, às vezes como necessidade de serviço e até, por que não, para o seu lazer, mas que se tornou proibitivo, porque é uma brincadeira se pensar que, custando o que custa e não existindo praticamente automóvel, a não ser um ou dois modelos a menos de 300 ou 400 mil cruzados, se pode acrescentar mais 100 ou 120 mil cruzados ao bel-prazer, como se achássemos essa quantia num buteco da esquina.

O Sr. Mano José: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O trabalho e o esforço do Senador Carlos Chiarelli, embora não sendo do meu partido, mas conhecendo do seu trabalho e da sua inteligência, principalmente em prol do Rio Grande... E aguardo sobre o assunto que aborda V. Ex.ª uma manifestação do PMDB, pois, como disse V. Ex.ª, em outros setores o PMDB está se manifestando, haja vista o que aconteceu ontem defronte do Palácio Piratini, onde foram agredidos professores e a Direção do CPERGS a mando do Governo do PMDB. Logo, o PMDB começa a se manifestar, nem que seja para repressão aos professores do nosso Estado, o que é lastimável.

O Sr. Raul Casa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª faz um pronunciamento à altura da sua inteligência e dá bem a dimensão nova que o PFL pretende impor às suas idéias. E, mais do que isto, até confortadamente assistia a um aparte do Ver. Flávio Coulon, sempre empedernidamente contra as nossas posições e que, democraticamente, e de uma forma extremamente simpática, se coloca ao lado da nossa luta, que é uma luta do povo brasileiro. Me congratulo com V. Ex.ª e também com o aparte do Ver. Flávio Coulon, que tem sido um rebelde intransigente contra os posicionamentos de nossa bancada.

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria dizer que nunca, em tão poucos dias, como desde que assumiu o Governador Pedro Simon, aconteceram tamanhas judiarias com o povo gaúcho. Muito obrigado.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Espero, assim como demonstra a unanimidade dos apartes ao meu pronunciamento, uma manifestação clara, num verdadeiro mutirão, para que se retire este imposto compulsório que está penalizando a Nação Brasileira e impedindo que alguns possam ter um veículo automotor, ao mesmo tempo em que paralisou, somado ao número de prestações limitadas em apenas seis e aos altos juros cobrados, a compra de veículos automotores.

Ao encerrar, só espero e tenho certeza de que o PMDB abraçará esta causa junto com o Senador Carlos Chiarelli, assim como espero – e aí preciso esperar, porque não vi nenhuma manifestação neste sentido - que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul também se manifeste clara e objetivamente, coloque sua posição e a do seu partido com referência ao imposto compulsório. S. Ex.ª está em Brasília gestionando em jornais, dizendo que ainda não conseguiu nada para o Estado do Rio Grande do Sul. Pois é uma boa oportunidade que também se manifeste não só a favor do Estado do Rio Grande do Sul, mas a favor de todos aqueles brasileiros penalizados pela presença ainda em vigor do imposto compulsório. Certamente, se tomasse esta posição, se o Governador do Rio Grande do Sul tomasse esta posição, estaria se posicionando pela primeira vez desde que assumiu o Governo, coisa que o Estado está esperando que faça e que ainda não fez, a não ser nas manchetes de jornais para dizer que nada conseguiu junto ao Governo do seu partido na área federal. Portanto, espero que o Senador Carlos Alberto Chiarelli tenha companhia, através dos parlamentares gaúchos, da população, das manifestações possíveis e que já se fazem necessárias para um apoio maciço, num mutirão, pela derrubada do imposto compulsório para veículos automotores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Cláudio Dubina, que cede o seu tempo ao Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, meus agradecimentos ao Ver. Cláudio Dubina pela cedência do seu tempo.

Li nos jornais que o Secretário Municipal do Planejamento, numa longa entrevista, colocou sua posição a respeito da abertura da Av. Beira-Rio e declara que esta abertura será possível pela participação das entidades privadas interessadas na área.

Ora, têm acontecido em Porto Alegre, na atual administração, algumas colocações que me parecem equivocadas, apressadas e sobretudo extemporâneas. É preciso que esta Casa tenha conhecimento do que ocorre na área municipal. Nós todos sabemos que há o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal. É preciso que sejam conhecidas como vão ser essas ocorrências, como vai ocorrer essa situação de cedência diária para colocação de postos de gasolina e especialmente em “out-doors” de propagandas, painéis.

Mas como vai ser feita esta providência? De que maneira vai ocorrer essa cedência diária em troca da construção da Beira-Rio? Isto não pode ser feito assim, na calada da noite.

Até foi dito, Ver. Coulon, que ainda não está estabelecido qual o critério a ser usado, mas o critério deve ser o mais claro possível. Não há condições de que esta Casa seja a última a saber. É preciso que esta Casa conheça, “pari passu” o que ocorre na área municipal. Não pensem que este Vereador é um isolado. Os Vereadores desta Casa, especialmente os da oposição, e até Vereadores que não são de oposição, mas são de posição, estão atentos ao que vai ocorrer. Não deve o Secretário do Município dizer que vai fazer e acontecer, que isto vai ser assim e assado, que nós vamos fazer assim. Nós, vírgula. Vamos devagar, porque até estou disposto a pedir o comparecimento do Secretário nesta Casa para explicar bem as suas idéias, com clareza. Se há administração que se diz transparente, é preciso que essa transparência seja exatamente como o nome diz – transparente -, e não transparente na calada da noite, meio escuro, no lusco-fusco, especialmente aproveitando o pôr-do-sol do nosso Guaíba, do nosso rio, na tardinha, quando tudo já está meio cinza e todos os gatos são pardos.

Vejam que nós não vamos ficar desmobilizados com essa situação, e até aproveitaria para dizer mais: o Plano Diretor que está tão sem assunto nos últimos dias – há Vereadores levantando todos os problemas e atentos às soluções. Não pensem que vai ser assim de “oba-oba” e de “mais-a-mais”, que não vai! Não vai ser assim que a situação vai ser muito bem estudada. E já participei de um Plano Diretor nesta Casa. É “mea culpa”. Aprovar muita coisa de maneira apressada... Desta vez não vai ser assim e nós vamos analisá-lo com muita propriedade para chegar no que realmente pretendem os nobres senhores do Paço dos Açorianos e seus comandados.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, quando V. Ex.ª refere-se a critérios e a falta de definição, posso adiantar a S. Ex.ª que, sejam quais forem os critérios, esta Casa tomará conhecimento de todos, e nenhum incluiu decisões na calada da noite. Deixo V. Ex.ª muito tranqüilo quanto a esse aspecto.

De outro lado, acho de todo salutar sempre a oitiva de Secretários Municipais nesta Casa. Só chamo a atenção que foi pedido, por exemplo, que a Bancada do PDT requeresse o adiantamento de duas Sessões de um projeto que tinha relação com o DMAE para ser ouvido aqui o seu titular, Dr. Petersen, que veio a esta Casa pela manhã e que não estavam os Vereadores para ouvi-lo. Então, quando foi chamado o Secretário do Planejamento, que pelo menos aqueles Vereadores que assim requereram estejam aqui para ouvir o Secretário. Parece-me, no mínimo, uma falta de cortesia.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu já esclareço a V. Ex.ª antecipadamente. Se não vim aqui hoje é porque não tinha dúvidas. Como eu não tinha dúvidas sobre o projeto, aqui não compareci.

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de afirmar uma verdade: dentro da Capital do Estado, o nosso Prefeito Alceu de Deus Collares sempre colocou o seu secretariado à disposição dos Srs. Vereadores. Qualquer assunto que haja necessidade de esclarecer, ou tirar dúvidas, ou orientação, V. Ex.^as podem ter a certeza de que todo o secretariado estará dando apoio à Casa.

O SR. JORGE GOULARTE: O que não é nenhum favor, porque ele é obrigado a fazer isto pela Lei Orgânica do Município.

O Sr. Raul Casa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª coloca um assunto extremamente importante. Realmente, ao mencionar as de4clarações de S. Ex.ª o Secretário do Planejamento sobre uma grande obra que se pretende fazer em nossa Capital envolvendo a iniciativa privada, e aí está exatamente a nossa curiosidade sobre o assunto, V. Ex.ª traz para o fórum adequado a discussão e a decisão final do problema. Temos certeza que S. Ex.ª o Sr. Prefeito, secundando a palavra formal do Secretário do Planejamento, haverá de colocar S. Ex.ª à disposição desta Casa com todas as informações para que nós possamos bem votar e bem conduzir o assunto de maneira que a nossa Cidade venha a ter um benefício real e não dúvidas sobre a atuação desta Casa quando se vota um projeto desta magnitude.

O SR. JORGE GOULARTE: Sou grato a V. Ex.ª.

O Sr. Flávio Coulon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, a idéia do Executivo me parece muito boa. Há necessidade de ser construída esta obra. Não há dinheiro, em termos de Município, para investir nesta obra, e a idéia de contratar com a iniciativa privada me parece boa e favorável ao Município e entendo que é óbvio que, uma vez que o Município tenha o projeto daquilo que ele quer, ele vai abrir uma licitação entre as empresas que desejam executar aquele projeto. Eu estou mais ou menos tranqüilo em relação a este assunto, na certeza de que o Executivo irá proceder com toda a correção.

Gostaria de aproveitar para dizer que não tomei conhecimento oficialmente da presença do Diretor do DMAE hoje pela manhã, nesta Casa. Vim cumprimentá-lo, apresentei-lhe as razões por que não estaria presente à sua exposição, mas meu gabinete não recebeu qualquer informação a respeito do dia e do horário em que ele viria. Talvez até seja uma falha do meu gabinete, mas gostaria de colocar porque me parece que outros Vereadores também não tomaram conhecimento.

O Sr. Frederico Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, cumprimento por seu pronunciamento já que V. Ex.ª citou, no início de seu discurso, “problemas equivocados e apressados do Governo Municipal”. Eu diria que nem sempre o Governo está equivocado, mas acho que quase sempre o Executivo Municipal está apressado. Parcialmente concordo com o aparte do Ver. Flávio Coulon. Também sou simpático à idéia de que se faça algo por esta área. Acho que foi apressado novamente o Executivo e V. Ex.ª parece que, na tribuna, pisou no freio. V. Ex.ª alerta que, mesmo sendo uma excelente idéia se fazer alguma coisa desta área, em primeiro lugar a Casa poderia ser ouvida, sem invalidar nada da idéia do Município, principalmente porque é uma obra que, se feita com o mínimo necessário, certamente afetará a orla até o Beira-Rio. Por isso precisamos saber, até mesmo, quem sabe, nos reunir ao Prefeito para tratar de um assunto tão importante. Por isso V. Ex.ª, em boa hora, pisou no freio e acendeu a luz vermelha para que o Executivo segure um pouquinho de novo e não nos deixe, entre aspas, enrascados novamente.

O Sr. Nilton Comin: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tem razão V. Ex.ª quando deseja uma ampla explanação aos Srs. Vereadores. Agora, não tem razão o Ver. Pedro Ruas quando afirma, como afirmou neste momento, que, quando o Diretor do DMAE, Eng. Petersen, esteve presente nesta Casa, os Vereadores não estavam. Não estavam os Vereadores do PDT, porque este Vereador e alguns Vereadores estavam. Aqueles que julgavam que mereciam esclarecimentos estavam presentes. Aqueles que se julgavam suficiente esclarecidos não estavam presentes. E nenhum Vereador do PDT eu vi aqui discutindo com S. Ex.ª.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só um esclarecimento. Eu não referi que todos os Vereadores que requereram estavam presentes, Ver. Nilton Comin. Eu referi que vários Vereadores que requereram explicações não estavam presentes para os esclarecimentos do Sr. Titular do DMAE.

O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, eu não consigo que se confundisse pressa com dinamismo e agilidade. A atual Administração de Porto Alegre é ágil e dinâmica. E nós sabemos que o Prefeito Alceu Collares tem um mandato atípico de três anos. O ideal seria que tivesse quatro anos. E porque tem um mandato atípico de três anos, deseja trabalhar agilmente e dinamicamente para deixar a sua marca em termos de realização na Cidade. E tenho certeza que contará, para isto, com a esmagadora maioria da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. JORGE GOULARTE: Só que, nos vetos do nobre Prefeito Municipal, não é isto que vêm sendo dito. Ali diz que a gente está usurpando seu direito de executar tudo que bem entender. E eu queria dizer que não é bem assim. Nós não temos nada contra a que faça esta obra por iniciativa privada. Agora, vamos com cuidado, porque quando eu propus que a Av. Ipiranga fosse urbanizada pelos particulares, pela atividade privada, em toda a área, em toda a extensão, a colocação de floreiras, folhagens, árvores e flores, eu fui criticado veementemente, porque eu queria que cada uma destas empresas – e é natural isto – tivesse a possibilidade de colocar a sua propaganda natural naquilo que fez, o que é justo, penso eu.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Jorge Goularte, o tempo de V. Ex.ª está esgotado, mas a Mesa concede tempo para o aparte.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, gostaria de cumprimentá-lo. É bom que esse assunto seja levantado...

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Gostaria que fossem respeitados os minutos que são concedidos a cada Vereador.

O Sr. Hermes Dutra: Posso concluir o aparte que me foi dado pelo Ver. Jorge Goularte, com a aquiescência da Mesa, e não foi incluído nos cinco minutos do orador que antecedeu V. Ex.ª, que era um Vereador do PDT, e que eu, educadamente, não levantei Questão de Ordem?

Mas, Ver. Jorge Goularte, o assunto é importante. Acho que V. Ex.ª fez bem em levantá-lo. E, só para não deixar transitar em julgado, em relação à vinda do Dr. Petersen, eu não pedi, pois não tinha dúvidas sobre o projeto. Acho que devo fazer a seguinte proposta: acho que se devem dar os nomes para não serem jogados em vala comum todos os companheiros. Esta história de buscar nos Anais não é bom. É bom que se digam os nomes, pois acho que quem reclamou que o projeto não era bom e não veio tem que ser citado. Sou grato a V. Ex.ª e sou grato à Mesa.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jorge Goularte, a honra maior é participar do seu pronunciamento como aparteante. Observava o meu espanto, inclusive, em relação àqueles Vereadores que criticavam o projeto e apresentavam dúvidas, e prontamente a Liderança do PDT tratou de acertar a vinda do representante do DMAE aqui na Casa e fez uma convocação, via Protocolo, e eu, evidentemente, até cheguei atrasado. Estava numa atividade suplementar à atividade da Vereança, que não era, exatamente, buscando um pouco mais de renda familiar para poder me manter. Veja V. Ex.ª que a atividade complementar, como a de professor, do ponto de vista financeiro, não é muito rentável.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa pede a V. Ex.ª que seja breve, pois o tempo do Ver. Jorge Goularte já se esgotou há muito tempo.

O Sr. Isaac Ainhorn: Sinceramente, Ver. Goularte, eu estava presente aqui e cheguei atrasado, como disse, mas tive oportunidade de ter a generosidade do Diretor do DMAE, que pôde me fornecer os esclarecimentos suplementares necessários após a saída do Ver. Comin e do Ver. Lauro Hagemann.

O SR. JORGE GOULLARTE: Sra. Presidenta, para concluir, gostaria de pedir para que a Administração Municipal não vá com tanta sede ao pote e não corra tão depressa. Vá com um pouquinho mais de calma, porque o pote é de barro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim, que cede o seu tempo ao Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente, Ver.ª Teresinha Irigaray, Srs. Vereadores, apenas para referir que, no nosso entendimento, a Bancada do PDT não tinha qualquer dúvida com relação ao projeto que tinha participação do DMAE e tinha todos os esclarecimentos necessários do titular daquele Departamento, Dr. Petersen. Portanto, em face do esclarecimento, concordou em adiar o projeto para que os Vereadores que tivessem alguma dúvida ouvissem o Dr. Petersen, o que infelizmente não ocorreu. Agora, isso fica na consciência de cada Vereador. E não é esse Vereador que vai determinar quais os Vereadores que deveriam estar ou não deveriam estar, em que pese a posição, na nossa opinião, um pouco confusa do nobre Ver. Hermes Dutra neste sentido.

Mas o que nos traz a esta tribuna, Srs. Vereadores, é um trabalho realizado pela comunidade da Vila Restinga nos últimos dias e do qual tivemos oportunidades de participar, já por quatro vezes, sendo que, nas últimas duas, acompanhado do Ver. Adão Eliseu, da minha Bancada, Ver. Flávio Coulon, do PMDB, e Ver. Artur Zanella, do PFL. O desejo da comunidade da Restinga, que hoje é praticamente uma cidade dentro de Porto Alegre, com aproximadamente 100 mil habitantes, é ter um quartel da Brigada Militar.

A comunidade da Restinga, através de todas as suas lideranças comunitárias, reuniu-se e realizou um verdadeiro mutirão no sentido de conseguir a restauração daquele quartel da Brigada Militar para propiciar aos seus moradores maior segurança. No acompanhamento que tivemos naquele trabalho, e invoco o testemunho dos Vereadores Adão Eliseu, Flávio Coulon e Artur Zanella, tivemos oportunidade de ver, de um lado, uma organização ímpar da Comunidade da Restinga no sentido de buscar aquilo que para eles é item primeiro de suas reivindicações como moradores do Município de Porto Alegre. De outro lado, observamos, de parte da Brigada Militar e de seus representantes, que com eles e conosco tiveram contato, um comportamento exemplar, auxiliando e orientando a comunidade em tudo aquilo que deveriam fazer para conseguir o quartel e os benefícios que aquele quartel, com a instalação de uma companhia ali na Restinga, traria para os moradores.

Nessa oportunidade, tivemos consciência do levantamento estatístico que possuía a Brigada Militar em relação aos delitos que ocorrem normalmente naquela comunidade. E, por esses percentuais, verifica-se que essas estatísticas são alarmantes e poderiam ser bastante diminuídas com a instalação de tal companhia ali, na própria Restinga. Segundo a própria Brigada Militar, aproximadamente 300 homens comporiam aquela companhia e todos eles oriundos da própria comunidade, com deslocamento fácil para o local de trabalho e com atendimento público e imediato em cada ocorrência. A comunidade se organizou e reivindicou do Sr. Prefeito Municipal a construção de uma área para a colocação do quartel e foi concedida uma área de 13 hectares e também a terraplanagem da área. A Brigada Militar, além de todo o apoio de orientação que tem sido dado, colocou inúmeros oficiais a esclarecerem a população e têm colocado também à disposição da população o apoio do material com relação a tijolos oriundos da própria olaria da Brigada Militar. É um trabalho de todos elogiável da comunidade da Brigada Militar, com o apoio dos Vereadores que lá têm comparecido, o apoio do Executivo Municipal, e esperamos também ter apoio do Governador Pedro Simon, com quem a comunidade tem tentado uma audiência seguidamente. Atualmente já há uma proposição do Ver. Flávio Coulon de conseguir esta audiência para a liberação dos recursos finais para a construção.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu cumprimento V. Ex.ª pelo pronunciamento, pois acho válido que se construa um quartel na Restinga para atender àquela enorme área. Agora, só estranho é como o Prefeito Municipal veta a criação de centros integrados para dar também segurança aos demais bairros de Porto Alegre que não têm condições de construir um quartel. Que criem simplesmente um pequeno centro integrado que tivesse a saúde, segurança, comunicação e transporte!

O Sr. Flávio Coulon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Pedro Ruas, almocei rapidamente, larguei uma visita e vim correndo me inscrever justamente para falar deste tema. Vejo com satisfação que V. Ex.ª está abordando o tema de uma maneira muito melhor da que eu, certamente, o faria. Realmente, trata-se de uma matéria altamente relevante. O entusiasmo daquele povo é comovente, e eu só queria reafirmar que o Secretário Especial do Governo já se comprometeu com a audiência com o Governador Pedro Simon. Muito obrigado.

O Sr. Adão Eliseu: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, eu me somo ao pronunciamento de V. Ex.ª até porque estávamos presentes, ontem, na reunião das comissões da Vila Restinga e hoje fomos também incorporados, com todo aquele pessoal, ao Comandante Geral da Brigada Militar no sentido de buscar recursos e sensibilizá-lo da idéia que prolifera em toda Vila, que é de melhorar as questões relativas à segurança pública naquele local.

Eu vejo com satisfação que as coisas boas realizadas pela Brigada Militar são trazidas à tribuna desta Câmara e que não somente as coisas ruins, que soem acontecer em todos os setores de atividade humana, porque o ser humano é imperfeito. Só essas, em determinados tempos, eram trazidas para esta Casa a fim de fazermos as nossas críticas democráticas. Mas eu acho que este momento é muito mais democrático ainda, porque V. Ex.ª traz o que realmente está acontecendo: uma grande receptividade por parte da população, que não somente pede o policiamento ostensivo e preventivo por parte da Brigada Militar naquele local, mas também o interesse, a forma autêntica com que aquela gente simples está buscando os meios, e como está conseguindo, para a construção do quartel que será a cidadela da segurança pública naquele local. Meus cumprimentos a V. Ex.ª e meus cumprimentos, daqui deste modesto aparte, à população da Vila Restinga e ao pessoal da Brigada Militar.

O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fico feliz por ver que um número cada vez maior de companheiros desta Casa está participando da discussão dos problemas da Restinga. Antes a Restinga me parecia uma espécie de feudo de dois ou três políticos, que tiravam partido do povo de lá e não davam nada em retribuição. Então, nesse sentido, eu apóio a ida de outros Vereadores à Restinga para discutirem as aspirações populares de lá. Se o quartel é uma aspiração daquela gente, é necessário que o mesmo seja construído o mais rápido possível. Agora, não partilho do ponto de vista reacionário, atrasado e obscurantista de que a disseminação de quartéis e de cadeias vai resolver os problemas do País. Não me filio a esse tipo de pensamento que, aliás, é o pensamento do atual Governador de São Paulo, Orestes Qüércia, que quer aumentar o número de cadeias e quartéis em São Paulo para resolver os problemas da população. Esses problemas serão resolvidos com a melhoria de condições de vida do povo, e não com a disseminação pura e simples de quartéis e cadeias.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu participei muito da luta do povo da Restinga, inclusive quando oficializamos a doação da área onde será construído esse quartel, e essa área já foi doada à Brigada Militar. Tive participação em função do cargo que ocupava no governo. Realmente, a Restinga está a merecer, independente dos arroubos do Ver. Kenny Braga. Eu acho que um quartel lá vai ser até fator de desenvolvimento pelo volume do comércio, pessoal que vai almoçar, etc. Mas quero dizer que começou a me dar medo do projeto, dada a intervenção do que disse o ilustre Ver. Flávio Coulon sobre o Secretário do Governo Simon, em face do que eles prometeram durante a campanha eleitoral e o que estão fazendo agora.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente, solicito que V. Ex.ª peça silêncio ao Plenário, pois não consigo ouvir direito os aparteantes.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa solicita silêncio ao Plenário para que o orador consiga ouvir os apartes concedidos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que essa questão é relevante, sobretudo se levarmos em conta o índice de recrudescimento da violência, Ver. Pedro Ruas. Realmente, considerando as dimensões da Vila Restinga, que é um bairro, e até, há tempo atrás, se falou em emancipação da Restinga, a reivindicação de um quartel é justa, portanto o aumento da violência é muito grande em todas as regiões de Porto Alegre. Todos sabemos que o aumento da violência se dá em razão de toda uma crise econômica e de empregos. Nós estivemos, recentemente, na Vila Ingá, no programa “A Câmara e a Comunidade”, e lá o pessoal não queria quartel. Queria mais policiamento e dizia que quartel não é essencial e que, quem sabe, o chamado “guarda de quarteirão”, que não precisa ser tão quarteirão assim, que fosse dois ou três quarteirões, já resolveria o problema. Mas eu também acho que, além de uma situação diferenciada, há também uma população que lá reside, e eu também comungo das idéias do Ver. Hermes Dutra no sentido de que, se depender das promessas do PMDB e dos contatos do Governo do Estado, eu acho que o quartel da Restinga vai ficar para as calendas gregas.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço todos os apartes e concluo dizendo que é de todo digna de elogios a iniciativa daqueles moradores que se organizaram no sentido de ter, na sua comunidade, uma companhia da Brigada Militar, que tem, segundo levantamento estatístico, mais de 80% de ocorrências no sentido de auxílio à comunidade e 20% apenas no policiamento ostensivo ou repressivo realizado. De um lado, é esta organização da comunidade que possibilitou que se angariassem as condições necessárias para se chegar até a Brigada Militar e, de outro lado, o comportamento correto, digno e, acima de tudo, elogiável da Brigada Militar se colocando à disposição comunidade, orientando-a, se reunindo com a mesma e colocando as condições de instalação desse quartel, a posição do Executivo Municipal, dos Vereadores que lá compareceram. E o nosso apelo final para que o Governador seja também, assim como foram os Vereadores, assim como foi a Brigada Militar, assim como foi o Executivo Municipal, sensível às reivindicações justas e corretas da comunidade da Vila Restinga.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento-o pelo seu discurso, mas aproveito a oportunidade para dizer que também comungo do mesmo pensamento do Ver. Hermes Dutra. Parece que Governo do Estado até já formou uma Comissão para estudar o assunto. Nesse sentido eu me preocupo. Cumprimento-o pela oportunidade de ter clareado e contado a todos nós sobre o que aconteceu na noite de ontem lá na Restinga, mas já fico preocupado com o pós-reunião. Sou grato.

O SR. PEDRO RUAS: Encerrando nosso pronunciamento, apelamos ao Governo do Estado para que atenda a essa reivindicação específica da comunidade da Vila Restinga e mostre que está ao lado do povo deste Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Werner Becker, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 6 a 8 de maio.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Werner Becker e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Concedemos, como de praxe, a palavra ao Vereador empossado.

O SR. ERONI CARUS: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores. Tenho cinco minutos, e mais seria impossível, pela improvisação do momento. Há dez minutos atrás eu estava em outra atividade e fui chamado e, com a presteza que me é peculiar, acolhi o chamamento da Câmara de Vereadores para, uma transitoriedade, aqui comparecer e me incorporar ao esforço de todos e de cada um, ao ingente esforço que todo o homem público faz nessa hora difícil da vida brasileira. Que esses cinco minutos sejam apenas, hoje, para uma homenagem póstuma a dois companheiros nossos do PMDB, que, pelo desaparecimento prematuro, anteciparam a minha posse como Suplente nesta Casa do Povo de Porto Alegre. Minha homenagem a Lealcindo Santos e Darci Fagundes, dois companheiros que, por certo, se vivos fossem, melhor do que eu estariam honrando as tradições de lealdade, de bravura do povo de Porto Alegre.

Obrigado a todos os Senhores pela acolhida que recebo e tenham-me, na transitoriedade que aqui terei, como um leal companheiro de trabalho, estabelecendo sempre, é claro, pela arraigada convicção que tenho, as diferenças ideológicas, que não conflituarão, por certo, com os interesses da nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver Flávio Coulon em Comunicação de Líder.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Pedro Ruas, realmente a visita à Restinga, ontem, foi uma lição muito importante. Eu, que já havia declarado desta tribuna que sou um Vereador da classe média, aprendi muito. Aquele pessoal da Vila Restinga realmente emocionou aquela visão burguesa do Moinhos de Vento a respeito da Vila Restinga, realmente balançou e mudou totalmente, de modo que agora também sou um defensor, mais um que o Ver. Kenny Braga disse que dará uma assistência, sempre que puder, à Vila Restinga.

Mas o que me traz a esta tribuna num tempo de Liderança? Ontem à tarde recebi uma visita nesta Casa, e circulava pelos corredores, quando, ao passar pela porta, me disse o meu convidado: “Que loucura é esta? O que está acontecendo? Que gritaria! O que é que houve?” Inopinadamente entrei aqui para ver o que estava acontecendo nesta Casa: quanto mais não era o Ver. Frederico Barbosa, na tribuna, tentando demolir a Casa com os seus gritos! E o que dizia o Ver. Frederico Barbosa? Vinha procurar o Governador, vinha criticar aquele Governador que assumiu, e que 10 dias depois o Estado inteiro entrou em greve. E por quê? Qual a causa dessa insatisfação popular? É culpa do PMDB. O Ver. Frederico Barbosa é o único que não podia falar com todo o vigor, como falou ontem aqui. Por quê? Ao longo destes 20 anos nunca se afastou do Poder. E agora vem aqui cobrar com os atos que estamos pagando por ele! Vejam lá a situação que está. Nos deixaram uma dívida que hoje já está em 145 bilhões. Não pagavam ninguém. Vejam lá: DAER, IRGA, IPE, fornecedores da Justiça, com 3,7 bilhões de dívida. A lista não pára aí. O ICM estava atrasado, o IPBI, ISPC; a compra de vagas, os compromissos com os bancos particulares – BADESUL, BRDE. Não pagavam nada e têm a coragem de vir à tribuna transferir para o PMDB a responsabilidade por isso. Mas é brincadeira! É brincadeira o que se ouve aqui. Os defensores, os partícipes! Se fosse o PDT, os nossos nobres companheiros do PDT, de oposição do PDT, até eu não adentraria no recinto para ver quem estava gritando, porque, muito bem, podem fazer este tipo de colocação; agora, os nossos amigos do PFL, os homens que deixam a Casa desabando, os homens que deixaram este Estado falido para nós, os homens que desmoronaram este Estado nesses últimos anos são os que vêm aqui cobrar do Governador Pedro Simon e do PMDB que tirem, em um mês, o Estado desta balbúrdia que deixaram. Ora, meus amigos, até o Ver. Hermes Dutra eu ainda aceitaria que viesse fazer cobranças aqui. Fez parte do PDS no Governo do Estado durante um certo tempo, nos tempos dos desenganos, das coisas que eram feitas erradamente, mas com boa vontade. Naqueles tempos, o Ver. Hermes Dutra se apartou. Mas, agora, os nobres representantes do PFL virem aqui cobrar em 45 dias? Queriam eles que em 45 dias nós tivéssemos consertado tudo aquilo que eles deixaram errado? Além de deixarem o Estado quebrado, engrossam as fileiras de todas essas greves que estão aí, porque, realmente, uma grande parte dos descontentes são esses aí que perderam, momentaneamente, as mamatas que vinham tendo até agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Kenny Braga em Liderança.

O SR. KENNY BRAGA: Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, os conflitos verbais que eu ouço nos últimos dias aqui, nesta Casa, entre representantes do PFL e do PMDB são profundamente didáticos. Estes conflitos verbais só provam que há um líder, neste País, coberto de razão: o Governador Leonel de Moura Brizola. É Brizola que está pregando eleições diretas para Presidente da República o mais depressa possível para tirar este País do atoleiro em que foi colocado pelo PMDB e pelo PFL, que são parceiros, são sócios a nível federal, com o apoio tácito do PDS, parceiro a nível federal e que estão levando o País ao caos econômico e ao desastre.

A falsidade desta aliança é tão grande, que no plano estadual eles brigam e no plano federal eles aparentam que são amigos. Não é possível colocar no mesmo saco Aureliano Chaves e Fernando Henrique Cardoso. Não é possível colocar no mesmo saco o Presidente José Sarney, notório conservador, latifundiário, reacionário, e o Governador Miguel Arraes, que tem um passado de lutas a serviço das duas causas populares.

Então, a Nação vive um engodo, uma farsa, proporcionados por esta famigerada Aliança Democrática, que não é aliança e nem democrática. Não é aliança porque não se entendem. E não é democrática porque não querem eleições diretas para Presidentes da República.

O Sr. Ulisses Guimarães, o “Sr. Diretas,” até ontem eleito defensor das diretas, agora não quer mais as eleições diretas. E outros propagandistas das diretas que vinham à praça pública dizer que as eleições diretas eram a solução para o País também não querem mais eleições diretas. Mudou o País ou mudaram eles? Felizmente o povo brasileiro está sabendo distinguir quem fala a verdade e quem não fala a verdade. Esta aliança é maléfica para o Brasil. E só as eleições diretas é que levarão inegavelmente, inquestionavelmente, Leonel Brizola a Presidente da República para salvar o Brasil. Esboça-se em todo o País um movimento irresistível pelas “diretas-já”. E ninguém tem dúvidas que as eleições diretas serão realizadas em 1988. Tem-se dúvidas em relação à data: se serão realizadas em fevereiro ou em dezembro de 1988. Ninguém mais agüenta os desmandos proporcionados e apoiados pelo PMDB e pelo PFL a nível federal, com o apoio do PDS. Aqui, no Rio Grande do Sul, eles brigam – uma briga verbal, evidentemente -, e a nível federal simulam que estão debatendo o Governo Sarney. É lamentável que o povo brasileiro tenha que conviver com políticos tradicionais, conservadores, que não desejam nenhuma mudança estrutural, porque essas mudanças se chocam a sua formação conservadora e reacionária. Nós, do PDT, defendemos abertamente, e há muitos anos, uma reforma agrária profunda e autêntica, que se realize realmente na prática, e não esta reforma agrária que aí está, que se eterniza no tempo e não se concretiza nunca. Para realizar as reformas de base pregadas pelo Presidente João Goularte há mais de 20 anos, é necessário que o País eleja um grande Presidente, e o grande Presidente que o PDT coloca à disposição do povo brasileiro é o Governador Leonel de Moura Brizola. Só o Governador Leonel de Moura Brizola pode devolver ao povo brasileiro o sentimento da esperança e só Brizola poderá realizar as grandes transformações que o povo brasileiro precisa, porque, na verdade, o PFL e certos elementos do PMDB – porque eu não faria a injustiça de colocar todos no mesmo saco – são filhos da ditadura que infelicitou este País e que, através de um arranjo das elites, continuam tentando prolongar ainda mais a sua infelicidade.

Então, é necessário que caia a máscara dos políticos que pregaram as transformações apenas de retórica, mas que, na realidade, não querem na prática. Vamos realizar as eleições para Presidente da República e vamos realizar as transformações sociais profundas que o povo brasileiro reclama e precisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PDS. Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores. Acho que o Ver. Kenny Braga quis engordar a sua crítica e valorizá-la porque, quando se carrega um saco, se colocam-se coisas de valores ali dentro, logicamente esse saco é valorizado. E S. Ex.ª veio aqui e quis fazer um saco com o PMDB e o PFL e resolveu colocar o PDS, não sei por quê. Acredito que foi para se valorizar. Se foi para isso, Ver. Kenny Braga, não deve usar nosso partido. V. Ex.ª é um homem inteligente. Tem condições de se valorizar pelo seu trabalho, pela crítica, mas não inventando coisas. V. Ex.ª sabe, melhor do que eu, que o meu partido, da ala mais conservadora à ala mais progressista, tem sido intransigente crítico da Nova República – o Delfin Netto, o Vitor Fachioni – diariamente. Os jornais estão aí. Somos mais críticos que o partido de V. Ex.ª, que ora e contra, ora dá a entender que poderia vir a ser a favor, desde que se fizesse um grande pacto nacional para que houvesse eleições diretas no ano que vem.

O PDT vive, dorme, acorda, janta, almoça, deita, faz tudo pensando no Dr. Leonel Brizola como Presidente da República. O PDT vive para isso, lamentavelmente, Vereador. É um partido que não resiste a um acidente de bicicleta, porque, se o Dr. Leonel Brizola andar de bicicleta e se acidentar, foi-se o PDT.

Quer dizer: eu acho que V. Ex.ª foi injusto, para não dizer ingrato, em sua crítica. Foi inoportuna, despida de qualquer fundamento e que não faz jus à inteligência e ao brilho de V. Ex.ª.

A grande verdade, Vereador, é que meu partido foi governo, cometeu seus pecados, tem suas virtudes. E quantas virtudes! E hoje, quando eu olho e ouço o pessoal do PMDB a dizer coisas, eu vejo o que nós tínhamos virtudes. Hoje, quando eu olho e ouço sua bancada, nesta Casa, tomando posições, eu vejo que nós tínhamos razões, que nós cometíamos tantos erros assim, que muitas coisas que nós tentávamos fazer... E V. Ex.ª era um que, quando assumia, não deixava. Hoje V. Ex.ª puxa, aqui na frente, um vagão para transformações na Cidade em cima de projetos que o ex-Prefeito João Dib quis e tentou fazer, como esse que se anuncia agora, de fazer uma Av. Beira-Rio. E hoje, quando o Ver. Jorge Goularte criticou aqui, já bastou para ouriçar sua bancada. Quando uma vez o Dr. João Dib alertou e queria discutir com a Câmara, o partido de V. Ex.ª veio para cima e impediu qualquer discussão.

Quer dizer, Ver. Kenny Braga: é triste a pessoa, no afã de querer valorizar o seu discurso, dizer coisas que não deveria dizer. Por isso é que acreditamos que V. Ex.ª tenha se enganado. Aguardo que, na próxima vez, V. Ex.ª fale mais do PMDB, fale mais do PFL, mas não nos meta. Não temos nada que ver. O PDS é um partido que largou o governo, que saiu do governo por convicção própria. Nós tivemos que ver os nossos companheiros demitidos de cargos que ocupavam no governo por vontade própria. Nós deixamos de mandar neste País porque quisemos, pois, se quiséssemos, continuaríamos, hoje, no PMDB, no PFL, isso por acharmos que era hora de termos uma experiência de oposição. Resolvemos abrir mão, clara, sem subterfúgios, sem problema nenhum. Portanto, Vereador, se não por respeito ao meu partido, ao menos por respeito à verdade, porque não fica bem V. Ex.ª faltar com o respeito à verdade. Pode até ficar com os seus companheiros, faltar com o respeito ao meu partido. Agora, não é bom que se falte com o respeito à verdade.

Quanto às críticas do nobre Ver. Flávio Coulon, quero fazer um pequeno adendo. Aceito em parte o que V. Ex.ª disse. Agora, tem uma questão que é clara, que é cristalina como a água que cai da chuva: a situação do Rio Grande poderia ser desconhecida por qualquer cidadão deste Estado, menos pelo cidadão Pedro Simon, porque foi o homem que durante 20 anos sempre batalhou na linha de frente – faça-se até justiça – dos grandes problemas do Estado. Os Anais da Assembléia estão cheios de discursos, de debates muito elucidatórios, por sinal, do ilustre Deputado Federal, Senador e hoje Governador Pedro Simon. Então, S. Ex.ª não foi surpreendido. E quanto aos outros do PMDB, se foram surpreendidos, até posso achar que é uma questão de inteligência, mas não aceitaria isso do Governador Pedro Simon, que é um homem inteligente, que conhece o Rio Grande e sabia o que estava enfrentando. Agora, se a questão, nobre Ver. Flávio Coulon, é de falta de competência, repito o que disse aqui o Ver. Artur Zanella, para não pagar direito autoral: se a questão está difícil, vamos retomar a sala para o segundo colocado, porque nós damos um jeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Frederico Barbosa. V. Ex.ª fala em tempo de Liderança pelo PFL.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que as minhas primeiras palavras sejam de saudação ao companheiro de longa data, colega Eroni Carus, pela satisfação de vê-lo sentado neste Plenário e a certeza de que gostaríamos que conosco ficasse por muito tempo, pelo que significa para esta Cidade, pelo trabalho que prestou a esta população.

Srs. Vereadores, tentando responder ao Ver. Flávio Coulon... já tenho dois a ter que responder, porque o Ver. Kenny Braga já aproveitou a oportunidade para acertar o lado do PFL, certamente por participar... E não brigue comigo, Ver. Kenny Braga. Em primeiro lugar, não vamos falar em simular, porque, se nós falarmos em simular briga, vão pensar que de madrugada, às 3h da manhã, eu, V. Ex.ª e o Ver. Paulo Sant’Ana simulamos briga. Não simulamos nada. Nós temos os nossos atritos e temos a dignidade de fazermos os nossos acertos com dignidade. Então, não vamos falar que o PFL está simulando briga com o PMDB, porque, na verdade, eu não simulo coisa nenhuma. Se tiver que brigar, até brigamos. Porque volto a dizer aquilo que disse às 3h da manhã: “homem não é aquele que cospe, passa o pé e dá o tapa na cara; homem é aquele que sabe se entender”. E nós, por sinal, graças a Deus, foi possível dar uma demonstração desse porte naquela madrugada terrível que tivemos a semana passada.

Mas veja bem, Ver. Kenny Braga, V. Ex.ª, pelo trabalho incessante na programação da Rádio Gaúcha, não ouviu a Rádio Gaúcha hoje pela manhã. Se ouviu, esqueceu. Eu estava fazendo a barba quando o companheiro – aquele de mangueira; se fizer uma coisa errada, ele molha todo o mundo; ele ainda está no Rio de Janeiro atirando água na companheira do PDT do Rio Grande do Sul – declarou, textualmente, o seguinte: “Sou uma liderança como é a liderança do Sr. Mário Soares ou do Sr. Willy Brandt. Meu partido não precisa estar na cabeça”. Disse hoje de manhã na Radio Gaúcha. E os rio-grandenses não esqueçam de que o PTB velho, antigo, fazia muitas coligações para chegar ao Poder, porque coligação é algo inerente à política. Então, ele já não está indo mais nem para cabeça e já está solicitando uma coligação para chegar por lá. E disse que aquela vereança que ele tinha ameaçado até pode ser, em São Paulo, porque agora ele está ouvindo os discursos daqueles que o estão acusando no Rio de Janeiro.

Com isso, encerro o lado do PDT e quero lembrar ao amigo Ver. Flávio Coulon que ele chegou atrasado e eu não estava tentando derrubar o prédio e nem atingir o Governo Simon. Eu estava respondendo ao Líder da sua bancada, Ver. Clóvis Brum, que quase derrubou a tribuna antes, e cobrando algumas coisas. Estava dizendo que realizei 150 discursos, cobrando coisas do Governo Collares, que deixou a Cidade imobilizada nos seis primeiros meses e que agora já vai para o segundo ano. Eu já estava com direito adquirido de cobrar alguma coisa do Governo do Estado. Inclusive, uma afirmação do Secretário de Educação, que me parece estapafúrdia, de que deve paralisar o ensino no Rio Grande do Sul por 60 dias para pôr a casa em dia. E a cobrança que eu fazia é como estarão pensando os pais dos alunos quando um governante diz que a única solução é parar 60 dias. O Ver. Aranha Filho me socorre com duas manchetes do jornal: “Bernardo vai demitir.” E eu acrescentaria: e pretende parar.

Mas não sou eu que estou cobrando do Governador Pedro Simon. O porto-alegrense deu nota de 5,64 para o Governo nos primeiros dois meses. Ver. Kenny Braga, V. Ex.ª me socorra se eu estou errado para que nós possamos fazer, também, a nossa aliança. Num Gre-nal, dois a zero no primeiro minuto faz com que o estádio inteiro, com 100 mil pessoas, pense que milagre é conseguir chegar aos 90 empatando o jogo. Ora, levar o que levou nesses dois meses! O que eu posso pensar é que tem três anos e 10 meses para empatar o jogo e, certamente, se empatar, vai deixar, mesmo assim, a imagem extremamente desgastada, porque não vai justificar a escalação inicial. Eu não estou cobrando do Governador Pedro Simon em caráter pessoal, absolutamente, pois inclusive acho o Governador Pedro Simon um homem com real capacidade. Só que não estou entendendo a escalação que botou em campo e que fez com que em cinco minutos tivesse 5x0 para o outro lado. E as sinetas estão tocando e se o Prefeito, para não dizer que fica só para o lado de cá, ainda não conseguiu nem chegar perto do empate em um ano e pouco, duvido que o governo de V. Ex.ª em breve consiga ao menos atacar. Por enquanto, eu acho que não está conseguindo nem mesmo defender. Portanto, peço escusas a V. Ex.ª se falei alto – o que V. Ex.ª chama de “gritaria” – mas não fiz outra coisa senão falar no mesmo tom do Líder de V. Ex.ª e responder, cobrar. Acho que está na hora de o povo do Rio Grande do Sul analisar declarações como essa, do Secretário da Educação, que pretende tocar as crianças para casa, se ver livre, não dar merenda, deixá-las atiradas na rua para resolver os problemas dos outros. Acho que ele tem que mostrar capacidade de resolver os problemas. Eles existem, mas tem que fazer isto trabalhando e amparando aqueles que precisam ser amparados e não devolvendo para casa para solucionar os seus problemas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jaques Machado): Submeto à aprovação do Plenário a inversão dos trabalhos para que a Pauta seja colocada antes da Ordem do Dia.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Mano José.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª pede e sugere a inversão da Ordem do Dia, mas eu gostaria de saber o motivo, porque deve haver uma justificativa da parte da Mesa para que haja essa inversão.

O SR. PRESIDENTE: A Sra. 1ª Secretária explicará essa questão a V. Ex.ª.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: A razão da solicitação para que se fizesse a inversão se deve ao fato de que há mais de cinco Sessões não corre a Pauta. Para evitar que isso não ocorra hoje, e como podemos ainda aguardar que os demais Vereadores cheguem, a fim de que obtenhamos “quorum” qualificado para o veto que hoje temos que votar, sugerimos, e não impomos, essa inversão, para que possamos fazer correr a Pauta, que está paralisada na Casa há mais de cinco Sessões.

O SR. ARANHA FILHO: Aceito a explicação dada pela Sra. 1ª Secretária, mas faço um requerimento verbal de que seja feita a verificação de "quorum" neste momento.

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Em virtude da inexistência dos 22 Vereadores para apreciação do Veto parcial da Ordem do Dia, a Mesa sugere ao Plenário a inversão dos trabalhos. Passaríamos agora à Pauta e retornaríamos à Ordem do Dia no momento em que tivemos “quorum” legal para isto.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Quero informar a V. Ex.ª que já foi votada a inversão, tendo este Vereador votado contra.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa não tinha conhecimento da votação.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): É mais uma explicação, Sra. Presidente. Quando solicitei a Questão de Ordem, a Mesa já havia anunciado a votação e inclusive com voto contrário do Ver. Mano José. Havia pedido Questão de Ordem anteriormente à decisão da Mesa. Entendo, como autor da Questão de Ordem, que não foi extemporânea, mas é matéria vencida. Houve a votação.

A SRA. PRESIDENTE: Segundo esclarece o Ver. Aranha Filho, já havia sido feita a inversão com voto contrário de V. Ex.ª. A Mesa pede escusas ao Plenário por desconhecer o fato.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0872 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 22/87, do Vereador Jorge Goularte, que denomina Rua Bernardo Tchernin uma via pública.

PROC. 0873 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 23/87, do Vereador Jorge Goularte, que denomina Rua Israel Starosta uma via pública.

PROC. 0881 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 24/87, do Vereador Hermes Dutra, que denomina Rua Décio Pelegrini uma via pública.

PROC. 0761 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/87, do Vereador Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Evelyn Berg Ioschpe.

PROC. 0816 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 19/87, do Vereador Adão Eliseu, que declara de utilidade pública o GRANDE ORIENTE DO RIO GRANDE DO SUL, instituição maçônica.

PROC. 0817 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 03/87, do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre o enquadramento de servidores municipais regidos pela legislação trabalhista (CLT) e estatutários, detentores de curso superior à época da vigência da Lei Complementar 81, de 14 de janeiro de 1983.

PROC. 0818 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 25/87, que cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

PROC. 0819 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 26/87, que denomina Praça Pedro Vergara um logradouro público.

PROC. 0828 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 21/87, do Vereador Luiz Braz, que institui o estacionamento pago nas vias públicas da área central do Município e dá outras providências.

PROC. 0572 – SUBSTITUTIVO de autoria do Vereador Paulo Satte, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 07/87, do Vereador Pedro Ruas, que implanta o transporte hidroviário coletivo de passageiros no Rio Guaíba, que funcionará através de iniciativa privada, mediante concessão da Secretaria Municipal dos Transportes e segundo normas técnicas estabelecidas por esta.

PORC. 0822 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 20/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Armando Czamanski uma via pública.

2ª SESSÃO

PROC. 2680 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 18/86, que modifica a Lei Complementar n.º 43, de 21 de julho de 1979, que institui o Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 0721 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 06/87, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo ao ator Luiz Carlos de Magalhães.

PROC. 0762 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 08/87, do Vereador Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Saul Nicolaiewsky.

PROC. 0751 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 21/87, que autoriza a venda de imóvel independentemente de licitação.

PROC. 0781 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 23/87, que altera dispositivos da Lei n.º 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 0608 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 08/87, do Vereador Antônio Hohlfeldt, que denomina Rua Nísia Floresta uma via pública.

PROC. 0787 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 15/87, do Vereador Hermes Dutra, que denomina Avenida das Indústrias uma via pública.

PROC. 0795 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 16/87, do Vereador Hermes Dutra, que denomina Rua Bernardino Bernardi, uma via pública.

PROC. 0796 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 17/87, do Vereador Hermes Dutra, que denomina Rua Bartolomeu Bernardi, uma via pública.

PROC. 0797 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 18/87, do Vereador Hermes Dutra, que denomina Rua Eugênio Rubbo, uma via pública.

A SRA. PRESIDENTE: Primeiro inscrito, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Está em seu segundo dia Pauta o Projeto de Lei Complementar do Executivo que modifica a Lei Complementar e que institui o Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. Causa estranheza que este Projeto esteja correndo Pauta já em seu segundo dia, uma vez que as notícias que eu tinha a respeito desse assunto eram de que a tramitação desse Projeto estava suspensa, pois havia uma concepção no sentido de que não transmite enquanto estivesse sob suspeita esse assunto em razão de uma Comissão de Inquérito existente aqui. De modo que chama a atenção que um assunto dessa magnitude esteja correndo Pauta sem que os alegados acordos de sustação de tramitação desse Projeto nesta Casa estejam sendo cumpridos. Nesta altura não sei se realmente está correndo Pauta para valer ou se vai vigorar a informação de que a Presidência da Casa vai retirar da Pauta este Projeto.

Eu chamo a atenção por que se trata de matéria da mais alta relevância, pois está correndo Pauta assim, no silêncio dos Srs. Vereadores. Por outro lado, essa situação toda me enseja transmitir a preocupação de toda a classe de engenheiros e arquitetos, agrônomos e geólogos da Grande Porto Alegre, especialmente de Porto Alegre, no sentido dessa indefinição dos estudos do Plano Diretor. O que há na atualidade é que os escritórios de engenharia e arquitetura estão totalmente paralisados. Ninguém projeta mais nada em Porto Alegre ante a iminência desse Projeto tramitar ou não tramitar.

É preciso que esta Casa, que o Poder Executivo atente para essa realidade dolorosa daqueles que vivem de engenharia e arquitetura. Não sabem como fazer os projetos, pois há uma expectativa de mudança no Plano Diretor. O que a classe está solicitando é unicamente que se defina um prazo – digamos, o Plano Diretor não será operado dentro do próximo ano. Pronto! Está resolvido o problema. Aqueles proprietários que estão com os seus projetos sem levar adiante saberão e teriam dados para tomar suas decisões. Agora, essa indefinição – tira Projeto, tramita Projeto, vai ser aprovado ou não vai ser aprovado... Nós sabemos que, pela complexidade da matéria, este Projeto terá que sofrer aqui uma análise, no mínimo, de seis meses nesta Casa, dada a complexidade e por implicar o futuro da Cidade, aqui traçado.

Então, chamo a atenção: vai correr Pauta, vai entrar em votação ou vai ser retirado? Conforme um acordo, ao que me consta, está retirado enquanto a CPI está funcionado. Vai ser votado? Muito bem. Qual o intervalo?

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sustada a apreciação até a conclusão dos trabalhos. Esse Requerimento ainda não foi votado, porque há uma outra questão preliminar que está sendo discutida na Comissão de Justiça, que poderá vir a ser trancado, mas depois de uma decisão de Plenário.

O SR. FLÁVIO COULON: Agradeço o esclarecimento importante. Ver. Aranha, ouço com atenção V. Ex.ª.

O Sr. Aranha Filho: Nobre Vereador, V. Ex.ª está com um assunto muito importante, principalmente para a nossa classe, a classe dos engenheiros, dos arquitetos. Diria a V. Ex.ª, como V. Ex.ª muito bem citou, que escritórios, engenheiros e arquitetos estão parados há muito tempo por falta de uma definição ou por uma indefinição. Eu diria que muitos deles estão com trabalho redobrado porque fazem dois serviços, um com uma nova proposição, que já é do conhecimento de todos, e outra com o problema atual, que é a lei em vigor, o Plano Diretor em vigor. Talvez V. Ex.ª tenha esquecido de citar aqueles outros escritórios ou aquelas outras empresas que já quebraram.

O SR. FLÁVIO COULON: Agradeço o aparte. Manifesto, mais uma vez, a preocupação a respeito da maneira pacífica com que este Projeto está correndo Pauta. Acho que ele merece que nós nos dediquemos profundamente, já que há um consenso na classe de que todas as modificações deverão sofrer uma maturação muito grande em benefício da população, em benefício da qualidade de vida desta Cidade.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, este Projeto já entrou nesta Casa no final do ano passado, e é do nosso conhecimento este Projeto. Este mesmo Projeto já deve ter transitado pela Sociedade de Engenharia, por todas as entidades profissionais ligadas ao ramo, inclusive até naquelas ligadas à comunidade. Mas na verdade, nobre Vereador, tenho pressa em votar este Projeto. Por isso é que eu acho, inclusive, que ele está caminhando aqui na Casa com passos de tartaruga. Então, pressas em votar este Projeto, porque diversas empresas no Rio Grande do Sul, já faliram, já entraram em concordata por esta indefinição.

O SR. FLÁVIO COULON: Neste ponto nós vamos discordar profundamente. Eu não tenho a mínima pressa em votar este Projeto. Eu, infelizmente, lamento que as firmas tenham falido, mas, certamente, elas não faliram por causa deste Projeto aqui. Elas faliram porque não quiseram fazer projetos que se adequassem ao que existe aqui.

O Sr. Aranha Filho: Vereador, V. Ex.ª me permite? (Assentimento do orador.) O que existe aqui é algo de fantástico. Privilegia, certamente. Eu tenho consciência disso. V. Ex.ª deve ter consciência disso, que o Plano Diretor é elitista assim como está no momento. Então, diversas empresas tentaram a sorte na perspectiva de que houvesse melhora no Plano Diretor, mesmo porque o Plano Diretor não é estático, ele tem que ter uma reformulação quase que mensal. Por isso existe o Conselho do Plano Diretor e por isso existe esta Casa funcionando. Porém, foram truncadas as alterações ao longo do tempo. Então, o que pode se construir em diversas outras capitais não se pode construir aqui. Sabe V. Ex.ª também que diversas outras empresas estão procurando outras capitais. Inclusive colegas nossos já estão se espraiando na tentativa de largar o mercado local e tentar outros centros porque aqui é humanamente impossível sobreviver.

O SR. FLÁVIO COULON: Esta concepção capitalista de V. Ex.ª não me comove de maneira nenhuma. Eles jogaram na sorte e perderam. É como ir a Foz do Iguaçu, jogar na roleta e perder na roleta. E um empreendimento que joga na sorte não é engenharia, é picaretagem. Em segundo lugar, há necessidade de esse Plano ser muito bem estudado. Não estou preocupado com este tipo de preocupação de V. Ex.ª, uma preocupação tipicamente capitalista. Há necessidade de se resolver, rapidamente, o problema da população de Porto Alegre...

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu diria que eu também estou de pleno acordo, em gênero, grau e número, que o que importa é a população de Porto Alegre. Eu não estou com o pensamento voltado para a visão capitalista, com a visão capitalista nestes termos colocado por V. Ex.ª. O que eu quero dizer é que este Projeto encontra-se na Casa, em badalação, há muito tempo, nobre Vereador. É neste sentido que eu preciso dar uma definição. Nem tanto à terra e nem tanto ao mar.

O SR. FLÁVIO COULON: Sou grato a V. Ex.ª pelo aparte.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Wilson Santos, que está com a palavra.

O SR. WILSON SANTOS: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, serei breve.

Apenas para fazer um registro em relação ao Processo 0816, Projeto de Lei do Legislativo que corre em Pauta em primeira Sessão, sob n.º 19, e simplesmente registrar aqui os parabéns pela iniciativa do autor deste Projeto, Ver. Adão Eliseu, que busca a declaração de utilidade pública ao Grande Oriente do Rio Grande do Sul, instituição maçônica. E menciono apenas que a Maçonaria existe em todos os países civilizados e é uma associação de homens que se consideram irmãos entre si, ligados por laços de recíproca estima, confiança e amizade. Pugna pelo aperfeiçoamento moral, intelectual e social da humanidade por meio do cumprimento inflexível do dever, da prática desinteressada da beneficência e da investigação constante da verdade, sendo seus fins supremos a liberdade, igualdade e fraternidade. E esta loja maçônica está instalada na Jerônimo Coelho. Conheço a atuação, de forma que utilizei o tempo de discussão de Pauta não propriamente para discutir, no sentido da palavra, mas simplesmente para registar minha simpatia com a iniciativa do autor, Ver. Adão Eliseu.

O Sr. Adão Eliseu: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero participar, faço questão de participar do pronunciamento não falo só pelo fato de ter sido autor da proposta, mas pela maneira como V. Ex.ª coloca a questão, e merece que até nem seja filiado, valorizando, assim, muito mais o pronunciamento de V. Ex.ª. Eu vejo, no seu pronunciamento, um reconhecimento de tudo aquilo que esta organização fez pela democracia universal, pela paz, pela tranqüilidade dos povos. Nossa história está integrada com a história da Maçonaria, pois ela ajudou a fazer a história do mundo, ajudou a implantar a nossa República, nossa Independência. Acho que é uma forma modesta de mostrar o nosso reconhecimento, o reconhecimento desta Casa pelos serviços que essa organização universal prestou à humanidade.

O SR. WILSON SANTOS: Eu acolho seu aparte. Realmente, não pertenço à Maçonaria, mas pertenço ao Rotary. Tive o orgulho, a felicidade e a grande responsabilidade de ter sido Presidente do Rotary Club do Bairro Sarandi e sei que tem similitude com a Maçonari, que deseja, única e exclusivamente, o aprimoramento de nossa humanidade e melhores dias para nossa humanidade. Faço este registro até porque fiquei tremendamente chateado com o Ver. Werner Becker que, ao tentar até denegrir a atuação dos Vereadores, disse que os Vereadores fariam mais se filiassem-se ao Rotary Club, numa visão depreciadora da atividade dos Rotarys. Eu sei que foi um momento infeliz do Ver. Werner Becker. Não gostaria de falar na sua ausência, mas talvez esteja até se reciclando e fazendo uma reflexão durante este período de doença para que não tenha essas recaídas infelizes como teve naquela oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Marcinho Medeiros. V. Ex.ª está com a palavra.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. A nossa preocupação, agora, diz respeito ao Projeto de Lei que altera, restabelece e acrescenta dispositivo na Lei 5732, de 31-12-85, e dá outras providências. Ao examinarmos este Projeto, gostaríamos de vê-lo aprovado uma vez que estabelece correções a injustiças que estavam sendo feitas, foram feitas pela Lei 5732 no que se refere a algumas categorias funcionais, principalmente de professor e de agente da Receita Municipal. A de professor, no que se refere ao difícil acesso à escola municipal. Aliás, diga-se de passagem, pretendemos, no futuro, apresentar um processo estendendo o princípio e a gratificação de difícil acesso a todos os funcionários que se enquadrem no difícil acesso de acordo com a lei aprovada no Município. Por enquanto, o difícil acesso é extensivo somente ao professorado, pois os Senhores estão sabendo que o professor é uma das categorias mais sacrificadas do Município. É a única categoria que leva trabalho para casa para trabalhar. Não é remunerado pela correção de trabalho e pela preparação de trabalhos para poder executá-los dentro da sala de aula.

Achamos que este Projeto de Lei, ao estabelecer essas correções, vai procurar, aos poucos, fazer justiça a uma categoria tão sacrificada. É a única categoria que leva para casa um trabalho que não lhe é remunerado. E este difícil acesso não faz justiça total, mas parcial. Mas queremos nos congratular com este Projeto de Lei do Sr. Prefeito, pois é o primeiro passo dado para fazer justiça aos funcionários que estão sendo tão maltratados por essa administração.

Por isso, queremos apelar aos nossos companheiros de Bancada para que aprovem a lei para que a justiça comece a ser feita o mais rápido possível em relação aos funcionários da Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Constatada a inexistência de “quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h 30min.)

* * * * *